COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE

   Criada por lei aprovada no Congresso em 2011 e instalada no ano seguinte, a Comissão Nacional da Verdade assumiu a atribuição legal de investigar os crimes de violação aos direitos humanos praticados no Brasil entre 1946 e 1988, mas seu foco, evidentemente, ficou nos anos de chumbo, isto é, a ditadura que durou 21 anos, de 1964 a 1985. Temos agora o fim dos trabalhos da comissão, o que resultou nas 4,4 mil páginas do relatório.

   Certo que houve problemas no caminho, sobretudo o embate entre dois grupos dentro da comissão, implicando num desempenho muitas vezes errante. Os primeiros meses de trabalho da comissão foram marcados por divergências internas que separaram um grupo liderado pelo diplomata Paulo Sérgio Pinheiro e pelo advogado José Carlos Dias, este ex-ministro da Justiça no governo de Fernando Henrique Cardoso, grupo que defendia uma atuação mais discreta, isto é, sem os holofotes da imprensa, e que só divulgaria o relatório final, e outro grupo, este que tinha o ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles  e a advogada Rosa Cardoso, que pressionavam pela ampliação do debate público e a divulgação de relatos parciais para tentar envolver a sociedade no processo. Tal disputa entre estes dois grupos culminou no abandono da comissão em 2013 por Fonteles.

   Dentre os resultados apresentados pelo relatório, estão dados importantes: a estimativa da CNV é a de que houve cerca de 20 mil torturados, mas há dificuldade de se chegar a um número conclusivo. Dos aspectos listados da atuação da repressão, pode-se enumerar 30 tipos de tortura, dentre elas, incluem-se: os choques elétricos, palmatórias, cadeira do dragão (assento que dava choque), pau de arara, afogamento, geladeira (caixa de isolamento acústico onde as vítimas eram submetidas a calor e frio intensos) e, por bizarro que pareça, se não fosse uma tragédia, o uso de animais nas celas para aterrorizar os presos, dentre eles, cobras, ratos e até jacarés.

   Dos 191 mortos listados pela comissão, a maioria abrange a ditadura 1964-1985. Dos 243 desaparecidos, 35 tiveram o seu paradeiro identificado, 3 durante os trabalhos da comissão. Foram listados ainda 377 responsáveis pelos crimes da ditadura, entre eles, os cinco generais-presidentes, Humberto Castello Branco (1964-1967), Arthur da Costa e Silva (1967-1969), Garrastazu Médici (1969-1974), Ernesto Geisel (1974-1979) e João Figueiredo (1979-1985).

   A CNV dividiu os responsáveis pelos crimes da ditadura em três grupos. O primeiro, responsabilidade político-institucional, incluindo os presidentes militares e os ministros das três pastas militares. O segundo, responsabilidade pelo controle de gestão e estruturas, que incluem os comandantes das unidades das Forças Armadas e dos Destacamentos de Operações de Informações/Centros de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI). E o terceiro, os de responsabilidade pela autoria direta, ou seja, os que faziam o serviço sujo nos porões da ditadura, que inclui 258 nomes, entre civis, e uma maioria de militares. Dentre as informações relevantes do relatório final da CNV, está que esta traça a linha de comando durante a ditadura que levou à prática sistemática de tortura.  

 Dentre as 29 recomendações da CNV está a revogação parcial da Lei de Anistia, de 1979, para punir torturadores e outros agentes públicos e privados que cometeram crimes que violam os direitos humanos. Quanto a esta recomendação envolvendo a anistia não houve consenso, um dos integrantes da comissão, José Paulo Cavalcanti, discordou dos cinco colegas, lembrando que em 2010 o Supremo Tribunal Federal manteve a validação da Lei de Anistia. Dentre outras recomendações estão a de que as Forças Armadas reconheçam sua responsabilidade sobre as violações de direitos humanos durante a ditadura, refutando a tese de que houve somente alguns poucos casos isolados.

  As outras recomendações incidem sobre o sistema penitenciário, as Forças Armadas e as forças de segurança pública, como a desmilitarização da PM e a unificação das forças policiais existentes. A CNV também pede a revogação da Lei de Segurança Nacional de 1983. Outra recomendação está na proibição de festejos oficiais que celebrem o golpe de 1964. Outro resultado do relatório está na listagem de 27 unidades militares que funcionaram como centros de repressão, tortura e morte na ditadura, além de onze centros clandestinos onde se deram essas violações. São os casos da Casa da Morte, em Petrópolis, e da Casa Azul, em Marabá, no Pará.

   Para defender a recomendação de revogação da Lei de Anistia, a CNV cita o Direito Internacional, além de uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, em 2010, entendeu que a norma é incompatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o que vai de encontro com a anterior validação da lei pelo Supremo, algo que pode criar a necessidade de uma nova jurisprudência pelo mesmo tribunal. “A CNV considerou que a extensão da anistia a agentes públicos que deram causa a detenções ilegais e arbitrárias, tortura, execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres é incompatível com o Direito brasileiro e a ordem jurídica internacional, pois tais ilícitos, dadas a escala e a sistematicidade com que foram cometidos, constituem crimes contra a Humanidade, imprescritíveis e não passíveis de anistia.” Diz o relatório.

   Qual seria o sentido, então, desses dois anos e sete meses de investigações, senão como peça histórica? Uma vez que o Brasil é o único país do Cone Sul que mantém uma Lei de Anistia criada com o fito de proteger torturadores e assassinos, o que se choca frontalmente com a interpretação mundialmente aceita de que crimes contra a Humanidade são imprescritíveis.

   Por sua vez, esta comissão não conseguiu avançar muito na localização de restos mortais, uma vez que houve falta de colaboração por parte dos militares. As Forças Armadas boicotaram sistematicamente os trabalhos da comissão. Poucos agentes da repressão, a exemplo do delegado Cláudio Guerra, da Polícia Civil do Espírito Santo (ver livro Memórias de uma Guerra Suja, em que o mesmo dá um depoimento aos jornalistas Marcelo Netto e Rogério Medeiros), e do coronel reformado Paulo Malhães, encontrado morto em sua residência em abril deste ano, falaram com todas as letras o que de fato houve nos meandros da política de tortura e desaparecimentos da ditadura militar. A grande maioria optou pelo silêncio, negou as denúncias e até mesmo nem atenderam à convocação da comissão.

   Por conseguinte, houve a permissão de acesso dos ex-torturados às instalações onde se efetuaram os atos de tortura, embora com uma sistemática negativa à cessão de documentos da época. O único passo importante dado pela comissão para os familiares das vítimas foi o reconhecimento de que as graves violações aos direitos humanos foram uma política de Estado, e não atos isolados. Às vítimas, Wadih Damous, presidente da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro, prometeu levar adiante os trabalhos de investigação, e que do relatório nacional, este será ampliado nas investigações aprofundadas do Ministério Público e pelas comissões locais.

   Pelo que se pode ver das enumerações acima, quanto ao trabalho e resultado das investigações da CNV, podemos depreender que há dois caminhos: encará-la como peça histórica e assunto encerrado, ou como o primeiro passo para a discussão pública a respeito da Lei de Anistia, o que inclui se haverá a necessidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) criar uma jurisprudência que ainda não existe, uma vez que pela decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tal lei vai contra os princípios desses direitos.

   Já que a Lei de Anistia do Brasil representa uma reconciliação que se deu em circunstâncias históricas específicas, em que tal acordo era quase incontornável, e que agora quer se fazer valer como norma atualizada, e que, na verdade, não está de todo em acordo com o direito internacional. A discussão da Lei de Anistia passará pela jurisprudência do Supremo, sopesando a validação da lei com normas reconhecidas internacionalmente.

   O embate constitucional se dará no enfrentamento com tratados assinados por esta mesma nação. Ou seja, o constitucionalismo e sua interpretação terá de ser feito tanto com o resultado do relatório da CNV e suas recomendações, como por algo que ultrapassa, ao fim, a mera jurisprudência de um tribunal, as violações de direitos humanos.  

Artigo – Gustavo Bastos, filósofo e escritor, 14/12/2014.  

OLHO MAIOR QUE A BARRIGA

"É a Literatura, estúpido!"

  O cenário literário brasileiro está ganhando tonalidades alarmantes, hoje qualquer projeto literário (a não ser que você pertença à alta sociedade) está inviablizado. É uma profusão de concursos literários caça-níqueis, com exigências absurdas como não publicação impressa ou eletrônica, no caso das publicações eletrônicas um sinal de ignorância preocupante, em plena era dos blogs e das redes sociais literárias.
   De outro lado, editoras que veem o escritor como uma fonte de renda incalculável, não para a venda de livros, por óbvio, mas pelo preço que o infortunado tem que pagar para ter míseros cem exemplares rodando nas livrarias e feiras literárias.
   O que vislumbro, com muito pesar, é um cenário literário de cisão, de um lado os burguesinhos com seus livros de poesia de oitenta páginas, e de outro lado um mundo de gente na internet com blogs e divulgações marginais pelas redes sociais literárias.
   A cisão será a consequência desta visão anacrônica e, ao mesmo tempo, exploratória sobre os escritores deste país. Anacrônica por ignorar ou fingir que não há uma nova realidade: os blogs de literatura, onde o objetivo é divulgar os trabalhos escritos para, depois, tentar vender seu peixe com uma publicação que seja. O que acontece? Concursos literários exigindo exclusividade sobre direitos e divulgações, um monopólio absurdo da lavra alheia que resulta em fracasso coletivo para a maioria dos escritores deste país.
   A visão de que o mercado é que manda é uma visão ultrapassada, quem manda é o escritor, quem manda é quem trabalha e não quem vende. O caminho para os que fazem blogs literários terá de ser o caminho da independência e da autopublicação, senão terão que se submeter aos ritos de um mercado que exige exclusividade sob uma coisa que não deveria lhes pertencer, o trabalho feito é do escritor, se ele quiser divulgar seu trabalho em um blog e, posteriormente, vender seu livro, não vejo problema nenhum. Entendo que o leitor que se interessar por um determinado blog comprará o livro, não vejo o blog como um impeditivo para venda de publicações, embora possa haver leitores que ao ver o trabalho no blog não comprem o livro, o que é uma visão pessimista e utilitária, pois quem gosta de literatura terá vontade de comprar um livro publicado pelo escritor-blogueiro.
   O cenário dos blogs literários é uma realidade, e, como toda realidade, não pode ser ignorada e defenestrada por uma visão pragmática e econômica de que não há como divulgar um trabalho na web sem prejuízos às publicações futuras. Esta é uma visão anacrônica que não tem mais pé com a realidade, que não é a realidade de mercado, mas a realidade de um cenário novo que veio para ficar.
   O caminho da cisão será inevitável, novos escritores independentes correrão por fora desta canalha de editoras e concursos literários que só veem a literatura como produto e não como trabalho, em que a visão de produto ignora a visão laborativa da escrita que deveria estar em primeiro plano.
   Certos estarão os que vendem seu tempo para o mercado, e errados os que correrem por fora sem abrir mão de suas convicções e conscientes de que a realidade é outra, totalmente diferente, onde o download e a autopublicação, os blogs e redes sociais literárias serão uma voz dissonante dos chupadores de sangue da velha visão de mercado e de que tudo que é literário tem que se pagar um alto preço para ser divulgado. Não vou aderir à exigências de um mercado literário que não respeita o trabalho escrito e restringe este crescimento com a propriedade de um produto, como se literatura fosse comida e não ideias.
   Ignorando o cenário da literatura da web teremos esta cisão de que falo, onde só haverá uma patota bem nutrida em suplementos literários de jornais, enquanto uma massa crítica se forma por fora do mercado no mundo vasto da internet.
   Se não há escapatória ao mercado, azar do mercado.


29/03/2013 Gustavo Bastos, filósofo e escritor.
  
  
   

SOBRE O SISTEMA DE COTAS RACIAIS E SOCIAIS NO BRASIL

   A chamada lei de cotas raciais e sociais em universidades públicas federais e institutos técnicos federais, que tinha sido sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último mês de agosto, logo após sua aprovação no Senado Federal, da declaração de constitucionalidade pelo STF, e que também tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 2008, entrou em vigor nesta segunda-feira com a publicação da respectiva regulamentação, já valendo como regra para os próximos vestibulares das universidades e provas do ENEM.
   Dilma vetou o artigo 2° do projeto original da deputada Nice Lobão (PSD – MA), em que ficava determinado que os alunos das escolas públicas seriam selecionados segundo o seu “coeficiente de rendimento” no ensino médio, e que, portanto, retirava do ENEM a função de seleção para tais alunos, o que seria uma contradição com o interesse do Ministério da Educação de fazer do ENEM a grande ferramenta de acesso às universidades, o que, agora, com o veto da presidente, foi salvaguardado.
   O projeto de lei 180/2008 que regulamenta o sistema de cotas raciais e sociais tem, dentre suas determinações, o de separar, para universidades públicas federais e os institutos técnicos federais, metade das vagas para os cotistas, o que deve ser cumprido no prazo de 4 anos, tendo já em 2013 um limite mínimo de 12,5 % e para 2016 o cumprimento integral de um mínimo de 50% das vagas. Tal regra será aplicada por um prazo de 10 anos, quando o sistema será, então, reavaliado.
   Dentro da reserva de 50% de vagas para cotistas existem subdivisões, 25% para negros, pardos e índios, de acordo com a proporção dessas populações em cada estado, segundo o IBGE. A outra metade das cotas será destinada aos estudantes que tenham feito todo o ensino médio em escolas públicas e cujas famílias tenham renda per capita de até 1,5 salário mínimo. Para os que defendem a proposta, esse sistema de cotas raciais e sociais é o mais amplo e uniformiza as políticas de reserva de vagas nos institutos e universidades federais. Dilma afirmou que “essa lei contribui para saldar uma dívida histórica do Brasil com nossos jovens mais pobres”.   
   Bom, com o veto ao artigo 2° pela presidente Dilma, evitou-se um desequilíbrio nos critérios de seleção dos alunos de escolas públicas, uma vez que há diferenças de qualidade entre as escolas públicas, pela regra do coeficiente poderia haver o caso de um aluno com bom desempenho em uma escola pública ruim, superar outro com desempenho médio numa escola pública melhor, uma vez que inexistem critérios objetivos para avaliar se o currículo oficial foi mesmo ministrado, já que não existe um currículo nacional. Com a salvaguarda do ENEM como ferramenta principal de acesso destes alunos às universidades através das cotas, fica o equilíbrio nas seleções, pelo menos entre os estudantes de escolas públicas.
   O problema de acesso às universidades por parte da população é um problema atual, tomá-lo da perspectiva histórica da exclusão de negros e índios, por exemplo, pode ser contraditório, sem falar que o ensino público brasileiro já teve qualidade há muitos anos atrás, e o sucateamento de tais escolas atualmente, pode ser hoje uma boa justificativa para a política de cotas. Tentando justificar tal política, podemos dizer que o acesso às universidades por cotas é um dos modos (paliativo, diga-se de passagem) de desfazer uma exclusão histórica, não somente ao ensino, mas às benesses sociais que possam advir de uma formação universitária de camadas de nossa sociedade que se encontraram desde sempre na zona escura da ignorância, tornando-se, portanto, presas fáceis de manipulações políticas demagógicas e ideologias de poder que mantinham o status quo com medidas apenas pontuais (para não dizer eleitoreiras) de benefícios sociais que nunca promoveram, de fato, a mobilidade social esperada de suas promessas. Lembrando, então, que o conceito principal desta política de cotas é o da justiça histórica, o que é um fundamento que eu julgo suficiente para tal medida, embora uns digam que isso não passa de demagogia ou preconceito invertido, e que a política de cotas possa desencadear novos preconceitos, sobretudo dentro dos institutos e universidades em relação aos cotistas, o que pode até acontecer, mas a solução para isso seria a informação, ou seja, o complemento das cotas seria a política de informação dentro das instituições para evitar uma batalha “racial” ou “social”. Então a justiça histórica como conceito chave disso tudo não pode ser transformado em demagogia ou populismo, é uma questão que eu julgo de “ajuste” de nossa sociedade de classes e estamentos, o que pode ser entendido sociologicamente como fomento à mobilidade social.
   É bom lembrar que a Constituição prevê o acesso às universidades federais pelo mérito, mas também combate as desigualdades entre os estudantes nesse processo. Uns julgam a política de cotas inconstitucional, pois fere a autonomia das universidades, o argumento é de que as universidades têm o direito de decidir o que fazer com suas vagas e não se pode ficar intervindo nisso. Os bônus, que acrescenta percentuais às notas dos alunos beneficiados pela inclusão, alguns afirmam, são uma alternativa melhor às cotas, os bônus buscam preservar a questão do mérito do aluno. Outro argumento que questiona a política de cotas é o de que tal medida provocará o acirramento na briga pelas vagas de livre concorrência, que tendem a tornar-se duas vezes mais disputadas. E, para piorar, agora os cotistas pretendem que o mesmo modelo para universidades e institutos seja aplicado ao mercado de trabalho público e privado. O governo federal anunciou que vai ampliar seu programa de cotas raciais, também, para o serviço público. (É o que o governo chama de “políticas afirmativas”).
   Creio que a política de cotas é uma evolução das políticas afirmativas de transferência de renda tal como o Bolsa Família, e que tem como a mais urgente dessas políticas a de Erradicação da Miséria, o que é louvável. Muitos argumentam que há uma acomodação de parte da população com tais ajudas federais, o que não é inverdade, mas tal tendência está aos poucos mudando, o mercado de trabalho do país está aquecido, muitos destes da chamada nova classe C passaram de bolsistas e conseguiram trabalho, o que não impede de alguns se aproveitarem das bolsas para ficar em casa vivendo da pobreza e sem sair da “zona de conforto”. Mas, entendendo que a mobilidade social numa sociedade é fundamental para a sua evolução, tais medidas que eu chamo de “ajustes sociais” devem estar voltadas para além delas mesmas e para a sua superação no futuro, ou seja, política de empregos para os bolsistas, e política de investimentos públicos nas escolas públicas de ensino básico, uma vez que a qualidade deixa a desejar no ensino público, o que leva a tais políticas de cotas, e que mesmo com a universalização do ensino fundamental no país, temos índices do IDEB vergonhosos, e o ensino médio público tem se tornado constrangedor, temos que dar um jeito nisso, e é para já, pois quando houver a reavaliação do sistema de cotas depois de 10 anos, esperamos todos que as cotas não sejam mais necessárias, e se ainda forem necessárias, que sejam mais parcimoniosas do que estes urgentes 50% que o governo está implementando. Poderemos ver um ensino básico público de qualidade daqui a 10 anos e o fim das cotas que já terão cumprido a sua missão? Espero que sim!

18/10/2012 Gustavo Bastos, filósofo e escritor.   

SOBRE A COMISSÃO DA VERDADE

   Finalmente, depois de 27 anos de regime democrático no Brasil, foi estabelecida a Comissão da Verdade, que chegou com atraso, se comparada às comissões de outros países do Cone Sul. As questões desta comissão terão caráter de colher informações até agora ocultadas nos recônditos dos arquivos da ditadura. Ou seja, não terá caráter punitivo, uma vez que isto pode ser atribuição do Poder Judiciário e não da comissão.
   Dilma deu posse aos sete integrantes da Comissão da Verdade: Gilson Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); José Carlos Dias, advogado e ex-ministro da Justiça; Rosa Maria Cardoso da Cunha, advogada; Cláudio Fonteles, ex-procurador-geral da República; Paulo Sérgio Pinheiro, sociólogo; Maria Rita Kehl, psicanalista; e José Paulo Cavalcanti Filho, advogado. Com a instalação da comissão, os sete integrantes terão dois anos para apresentar um relatório com a narrativa e as conclusões sobre os crimes cometidos.
   A Comissão da Verdade vai apurar violações aos direitos humanos cometidos entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar. O que fica claro, de antemão, é que o espaço exíguo de dois anos para o trabalho da comissão é insuficiente para a abrangência de anos que envolve seu trabalho, o que obrigará a comissão a se concentrar nos anos de chumbo, deixando um pouco de lado períodos de democracia breve como a dos anos 50. Não há tempo a perder, e a comissão, certamente, não concluirá efetivamente o exame de todas as nuances de informações, pois provavelmente não existem mais alguns documentos nos arquivos da ditadura, pois muitos devem ter sido queimados, fica, portanto, a esperança de novos achados que esclareçam, com um mínimo de sorte, alguma parte desta nossa História escondida.
   O coordenador da Comissão da Verdade, Gilson Dipp, disse que a prioridade inicial do grupo é trabalhar em conjunto com outras duas comissões já existentes e que tratam de crimes cometidos durante a ditadura, são estas: a Comissão de Anistia, criada em 1995; e a Comissão de Mortos e Desaparecidos, criada em 2002. Haverá um “intercruzamento de acervos” entre os colegiados da Comissão de Anistia (que tem o maior acervo de vítimas da ditadura do país, com 70 mil processos de pedido de anistia) e a Comissão da Verdade. O acervo da Comissão de Anistia contém uma gama vasta de informações que podem ser aproveitadas pela Comissão da Verdade para a geração de relatórios.
   Gilson Dipp disse que a comissão é independente e que não recebeu nenhuma orientação do governo sobre o foco das investigações. É bom que fique claro que a Comissão da Verdade é uma comissão de Estado, isto é, envolve uma política de Estado e não de governo e, portanto, não se subordina a ninguém. O governo, por conseguinte, não participará das reuniões, sua presença será apenas no que deve a questões administrativas. A participação do Ministério da Justiça, por exemplo, será apenas no sentido de suporte para o trabalho da comissão, mas não haverá, de forma alguma, interferência na direção destes trabalhos e na elaboração da investigação, cabendo aos membros da comissão, total autonomia na condução da mesma.
   A presidenta Dilma Rousseff afirmou em solenidade no Palácio do Planalto, que a instalação da Comissão da Verdade não é motivada por “ódio”, “revanchismo” ou “desejo de reescrever a história”. Aprovada no Senado, em outubro de 2011, a Comissão da Verdade, surge agora, junto com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de reconhecer a constitucionalidade da Lei de Anistia, decisão que veio no rastro da recusa da Câmara de revisar essa mesma lei. Cabe lembrar, contudo, que a Lei de Anistia, em vigor desde 1979, foi aprovada num regime de exceção, não havia democracia, então a validade da lei pode ser questionada a todo momento, embora o STF e a Câmara tenham dado poder ao prolongamento da validade da Lei de Anistia, ela poderá ser revista novamente ao fim dos trabalhos da Comissão da Verdade, dependendo isto, de forma imprescindível, dos resultados apresentados por esta mesma comissão que, a saber da gravidade das descobertas, poderá provocar uma reação do Judiciário para punir os verdugos da ditadura, uma vez que a comissão não tem poder para tanto e nem deveria, pois o conceito de comissões desta natureza não são de punibilidade, mas de esclarecimento da História.
   Nomeado para assessorar a Comissão da Verdade, Wagner Gonçalves defende que o Ministério Público (MP) proponha ações contra responsáveis por crimes ocorridos durante a ditadura. Os procuradores da República não deveriam ter medo de propor ações contra torturadores, pois a tortura não é um simples delito político, como a Lei de Anistia quer fazer acreditar, mas sim crime de lesa-humanidade, que vai de encontro aos direitos humanos. O fato de muitos questionarem que há o tal dos “dois lados” na questão é um argumento fraco, que não condiz com os fatos e seus significados, uma vez que houve uma política de Estado com poder policial apoiando a tortura, e o outro lado, o dos guerrilheiros, muitas vezes chamados de terroristas, já foram punidos pelo Estado à época, cabendo agora à democracia o esclarecimento do lado que ainda não foi punido, que é o lado dos torturadores, agentes de Estado que cometeram crimes contra os direitos humanos, uma vez que a Lei de Anistia, embora julgada constitucional, é considerada irregular pelo Tribunal Interamericano de Diretos Humanos da OEA (Organização de Estados Americanos), do qual o Brasil é signatário. O Brasil avança na política de memória, verdade e reparação, e deixa a desejar na questão da impunidade dos torturadores.
   Paulo Sérgio Pinheiro, comissário da ONU, e um dos nomeados para a Comissão da Verdade no Brasil, afirma: “Não é papel de nenhuma Comissão da Verdade processar ou punir. Isso é trabalho para o Judiciário.” O jurista diz que a Lei de Anistia de 1979, que até hoje impediu a punição de agentes do Estado envolvidos em crimes da ditadura, é um “fato” que a comissão não tem mandato para questionar. A comissão, portanto, fará um relatório, cabendo às instituições responsáveis, o encaminhamento desses documentos e seus possíveis desdobramentos, um deles, o caráter punitivo aos torturadores que depende de uma reavaliação realmente séria e democrática da Lei de Anistia. E o Brasil, por conseguinte, pode aproveitar a experiência acumulada por outras nações em suas Comissões da Verdade para aprimorar este trabalho em nosso país.
   Embora atrasada 27 anos, desde a redemocratização do país, a Comissão da Verdade pode se aproveitar também do trabalho feito pelas outras duas comissões: a de Anistia, como dito no início deste artigo, e a de Mortos e Desaparecidos, pois muito trabalho já foi feito por ambas as comissões, já que muitos arquivos já foram abertos e muita informação já foi reunida. Contudo, estamos bem atrasados no que diz respeito a lidar com crimes contra os direitos humanos de regimes autoritários.
   E quanto à lentidão da criação da Comissão, comparada a outros países da América Latina, é bom que fique claro que em tais países o estabelecimento de suas Comissões da Verdade não foi um processo fácil. No caso da Argentina, por exemplo, desde o governo de Raúl Alfonsín, houve vários avanços e recuos. Mas o Brasil fica bem atrás de seus vizinhos quando se trata de punir autoridades responsáveis por torturas e assassinatos. O Brasil, embora uma potência emergente da América Latina e a quarta maior democracia do mundo, ainda fica atrás no processo de autoridades que cometeram crimes de lesa-humanidade. Enquanto países como Argentina, Uruguai e Chile aplicaram penas pesadas a militares que cometeram crimes, e até revogaram leis de anistia, o STF (Supremo Tribunal Federal) prolonga a Lei de Anistia de 1979 que, por sua vez, vai de encontro a tratados internacionais assinados pelo próprio Brasil. É uma contradição que deve ser resolvida com o auxílio das instituições competentes que tenham poder punitivo, uma vez que, ao fim dos trabalhos da Comissão da Verdade aqui no Brasil, teremos que ter, de acordo com os resultados obtidos, um extenso debate quanto à Lei de Anistia e sua validade, podendo haver novas votações no Congresso, ou, se for o caso, um referendo sobre a validade da lei, ou ainda, o simples respeito da Constituição Federal Brasileira aos tratados internacionais.

30/05/2012 Gustavo Bastos, filósofo e escritor.  

SOBRE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA OU INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTES DE CRACK

"Deixe o crack de lado, escute o meu recado." (Racionais MCs)

   A questão sobre a internação compulsória ou involuntária de dependentes de drogas e, no caso específico, de crack, é bem polêmica. Cabe aqui, primeiramente, fazer a distinção entre internações compulsórias e involuntárias. A internação compulsória é feita após decisão judicial, e a internação involuntária não depende de decisão da Justiça, apenas de uma decisão médica. O que ocorre então, com o fenômeno do crack, são tanto a internação compulsória quanto a involuntária, o que podemos ver nas inserções de agentes do Estado via assistência social nas chamadas “cracolândias”. Mesmo com a confusão entre os dois conceitos de internação, a questão de fundo é a mesma, se é justificável internar alguém contra a sua vontade, que é o que se vê nos casos de surto psicótico. Mas fica a pergunta: a doença mental de um psicótico caberia também na definição de doença mental para um dependente crônico de drogas? Trata-se de uma mesma solução e método tanto para o psicótico como para o dependente, neste caso o dependente de crack?
   Bom, o problema do crack, além de ser de ordem psiquiátrica, virou um flagelo social, para além da questão policial envolvendo os que vendem a droga, trata-se da velha questão da ordem pública. A sociedade brasileira está às voltas com questões que envolvem dilemas éticos, métodos médicos e ações policiais. Nesse ínterim, a cidade do Rio de Janeiro receberá R$ 240 milhões do governo federal para o combate ao uso do crack. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, assinou o programa “Crack, é possível vencer”, também no Rio, onde defende a internação involuntária de viciados, incluindo, além das crianças e adolescentes, também os adultos. E o prefeito do Rio, Eduardo Paes, também defende o recolhimento involuntário de adultos. E, para reforçar o trabalho da Secretaria Municipal de Assistência Social, que já existe na capital fluminense, serão criados no município seis novos CAPS-AD (Centros de Atenção Psicossocial) para atendimento 24 horas.
   O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que não há atualmente um número suficiente de profissionais capacitados para atender dependentes de crack no País. De acordo com Cardozo, o Ministério da Justiça vai criar unidades com cursos de capacitação de profissionais para o enfrentamento ao crack. Por sua vez, os ativistas de direitos humanos sustentam que a internação involuntária ou compulsória fere cláusula pétrea, o direito à liberdade do cidadão, consagrado no artigo 5°, da Constituição Federal. Além do mais, alguns médicos sustentam que internar uma pessoa contra a sua vontade caracterizaria crime, denominado como cárcere privado. Entretanto, o princípio constitucional que deve ser protegido pelo Estado, segundo alguns juristas, é o direito à vida, a  mais importante das cláusulas pétreas, vida que, numa dependência crônica de drogas ou do crack, no caso, está em risco. E, seguindo tal argumento a favor da internação contra a vontade de viciados em crack, tem ainda no ordenamento jurídico brasileiro o Decreto-Lei 891, de 25 de Novembro de 1938, em plena vigência, que regulamenta a internação obrigatória de dependentes químicos (quando necessária ou conveniente à ordem pública).
   Mas a lei principal que regulamenta a questão mesmo, e que trata de doença mental, e aí vem a questão de se o dependente de drogas é ou não um doente mental tal como o psicótico, da Lei n°10.216, de 6 de Abril de 2001. A lei trata de doentes psiquiátricos, não se refere diretamente ao problema dos viciados em drogas, e estabelece os parâmetros da internação involuntária de doentes mentais, ou o que vulgarmente se chama de loucura. No caso dos drogados, que não são em si psicóticos ou loucos, mas doentes da mesma maneira, a eficácia do tratamento iniciado com uma internação obrigatória é questionada por muitos especialistas, defensores de uma abordagem baseada no convencimento e no apoio familiar. Uma alternativa à internação à força vem sendo empreendida em cidades como Porto Alegre, Salvador e Recife, onde consultórios montados na rua se colocam como um novo tipo de abordagem sem o uso da força. Porém, a ação da prefeitura do Rio tem a vantagem de seguir parâmetros da saúde e da ação social e não da captura policial, como ocorre em São Paulo. Contudo, o grande problema é que o que deveria ser exceção, isto é, a internação involuntária como caso extremo, virou regra, o que acaba descaracterizando a política verdadeira deste tipo de abordagem, que é de ser indicada apenas para alguns casos. E, temos outro problema, as soluções de consultórios na rua não servem para megalópoles como Rio e São Paulo, uma vez que o problema em ambas é mais complexo, pois o número de crianças e adolescentes viciados é muito maior.
   Mas, o que vem à cabeça, no entanto, com todas as boas intenções de que, todos sabem, o inferno está cheio, parece que se está “enxugando gelo”. Estudos feitos sobre a eficácia da internação compulsória afirmam que há até 77% de sucesso dos casos, superior ao constatado nas internações voluntárias. Entretanto, o desempenho do Rio, por exemplo, está baixo, pois não chega nem à metade do índice. De outro lado, argumentos contrários a esta política de internações contra a vontade, afirmam que estas não são eficazes, que a vontade do usuário de se tratar é importante para a cura, de que cidadãos brasileiros estão sendo suprimidos de seus direitos, de que há um regime de exceção justificado pela guerra contra as drogas. Além de tudo, dados dizem que as taxas de internação à força não têm praticamente nenhum resultado no que se propõe, pois 98 % das pessoas recaem nas drogas depois que termina o período de internação.
   Acho que, para além de polícia e assistentes sociais, deve se discutir a questão ética de fundo que envolve tudo isso, está certo que existem decretos, leis, cláusulas pétreas, mas o ordenamento jurídico muitas vezes não dá conta da complexidade do fenômeno humano e do problema existencial que envolve o uso e o vício em drogas. E um dos argumentos possíveis para o combate ao crack é que há o álcool, legalizado, bem aceito e difundido socialmente e pela publicidade massiva das cervejarias. Quantos alcoólatras não são viciados tão crônicos quanto os que estão em estágio avançado no crack? Fica a pergunta. A ética diz que a contenção só se dá na vida em sociedade se há ameaça da vida de si mesmo ou de outros, esta é a única fronteira, e decidir qual é o momento de conversar ou de conter é que é o problema todo. Não existe solução simples para problemas complexos, nem na nossa vã filosofia e nem no ordenamento jurídico falho como toda obra humana.

25/04/2012 Gustavo Bastos, filósofo e escritor.  

SOBRE DOWNLOADS, PIRATARIA E OS DILEMAS DA INTERNET

   A questão da pirataria digtal, se é que se trata tão somente de pirataria, ganhou corpo e ficou na ordem do dia quando se estabeleceu a tentativa polêmica do Congresso dos EUA de coibir tais práticas com dois projetos de lei anti-pirataria chamados pelos acrônimos SOPA e PIPA.
   O SOPA (Stop Online Piracy Act) com tradução livre por “Pare com a pirataria on-line” e o PIPA (Protect IP Act) que é o ato para proteção da propriedade intelectual, acabaram sendo arquivados pelo Congresso americano, o que se deveu às manifestações ou interrupções de serviços de sites importantes como Google e Wikipedia (este que ficara 24 horas fora do ar), e após protestos de centenas de sites, sendo então decidido por alguns parlamentares a retirada de apoio a essas propostas.
   O SOPA é um projeto de lei com regras mais rígidas contra a pirataria digital nos EUA. Ele prevê o bloqueio no país, por meio de sites de busca, por exemplo, a determinado site acusado de infringir direitos autorais. Recentemente, após o SOPA, o fundador do Megaupload, Kim “Dotcom” Schmitz, foi preso em sua mansão na Nova Zelândia, e o site foi fechado pelo FBI. Logo, outros sites similares também fecharam as portas ou excluíram arquivos que pudessem infringir direitos autorais. E o pior, algumas pessoas foram presas por download ilegal.
   Outro projeto mais ambicioso, o ACTA (Anti-Counterfeiting Trade Agreement), acordo internacional que promete limitar a internet, quer implementar propostas semelhantes às do SOPA e PIPA no mundo inteiro, e alguns países já aderiram a este projeto. O foco do ACTA não é só a internet e a pirataria digital, pois cobre também a pirataria física, e estipula regras duras sobre direitos autorais.
   Aqui no Brasil temos a APCM (Associação Antipirataria de Cinema e Música), criada em meados de 2007, que foi responsável pelo fechamento da maior comunidade de compartilhamento de músicas do Orkut, a Discografias, comunidade esta que representou uma "era de ouro" de downloads e uploads, da qual eu tive o prazer de participar. Outras comunidades foram criadas após este ataque da APCM, mas nunca com o sucesso da finada Discografias, restando agora o Google como fonte de links para downloads. Já que o Orkut está em decadência, e parece que é para sempre.
   Bom, voltando ao SOPA, a proposta era ter penas de 5 anos de prisão para os condenados por compartilhar conteúdo pirata por 10 ou mais vezes ao longo de 6 meses. Sites como Google e Facebook, por exemplo, também poderiam ser punidos pela acusação de “permitir ou facilitar” a pirataria. Ferramentas de busca como o Google teriam que remover dos resultados das pesquisas endereços que compartilhem conteúdo pirata. O SOPA tinha apoio de emissoras de TV, gravadoras de músicas, estúdios de cinema e editoras de livros, como, por exemplo, Disney, Universal, Paramount, Sony e Warner Bros.. Contra o projeto estavam empresas de tecnologia como Google, Facebook, Wikipedia, Craiglist, WordPress, entre outros. Estes eram contra os projetos de lei SOPA e PIPA, alegando que, caso aprovados, eles teriam menos liberdade da internet e dariam poderes excessivos para quem quisesse tirar endereços do ar, prejudicando o funcionamento da web em todo o mundo.
   Por fim, a Casa Branca também se manifestou contra os projetos, afirmando que eles podem atentar contra a liberdade de expressão na internet. A Casa Branca afirmou em mensagem publicada em seu blog que “os projetos de lei reduzem a liberdade de expressão, ampliam os riscos de segurança na computação ou solapam o dinamismo e inovação da internet global.”
   O fato é que desde que surgiram os programas P2P (ponto a ponto, computador a computador) como Napster, AudioGalaxy, Soulseek, eMule e os arquivos Torrent, que facilitavam a troca de arquivos de músicas e filmes, além dos sites em que você podia tanto armazenar conteúdo quanto fazer download, como Megaupload, Fileserve, 4shared, Rapidshare, Filesonic, Mediafire, dentre outros, começou esta briga entre grandes corporações ou empresas, e esta nova forma de compartilhamento de conteúdo que, diziam, infringiam regras de direitos autorais.
   Mas, numa perspectiva histórica, esta briga se parece muito de quando surgiram os hoje obsoletos VHS (que poderia ameaçar a indústria do cinema, diziam) e as famigeradas fitas cassete (que, por sua vez, poderiam ameaçar a indústria da música). E hoje é uma repetição dos mesmos problemas e dilemas que, na verdade, não são verdadeiros. Uma vez que é a indústria cinematográfica ou fonográfica que têm que se adaptar aos novos tempos, pois, assim como o VHS ou as fitas cassetes não destruíram a indústria da música ou do cinema, também não acredito que o MP3 e os arquivos gratuitos de filmes vão ameaçar tais indústrias.
   Novas soluções aparecem para resolver esta briga entre a indústria cultural corporativa e a propagação de arquivos gratuitos na internet, que são os downloads pagos e o arquivamento em nuvem, vejo aqui novas modalidades que estão adaptadas ao mundo contemporâneo e que podem conviver, sem muita dificuldade, com a indústria cultural tradicional. Não temos como regular a internet de forma rígida, mas sim de colocar marcos mínimos de regulação que equilibrem a relação de forças entre tradição e inovação, direitos autorais e liberdade, pois não há como ter um controle absoluto sobre a internet, já que, ao invés de combatermos ingloriamente os downloads, deveríamos sim, combater o verdadeiro problema desta anarquia dentro da internet, que são os sites de pedofilia, neonazistas ou de conteúdo racista ou preconceituoso, aí sim teremos um mundo civilizado de fato e teremos a chance de ver também, não um marco regulatório rígido sobre a internet, mas antes de tudo um marco civilizatório da internet para o mundo real e físico.

08/04/2012 Gustavo Bastos, filósofo e escritor.
 

A BOA LUTA DO GOVERNO DILMA

     Dilma foi uma criação de Lula para a sucessão de seu governo, Lula apostou e ganhou, o PT está em sua terceira legislatura. O grande problema ou virtude é que Dilma logo tentou se “descolar” da imagem de Lula. O primeiro ano do governo Dilma foi turbulento, politicamente e economicamente. Na política, escândalos de corrupção em vários ministérios e as consequentes demissões dos ministros envolvidos. Na economia, um baixo crescimento em 2011 e a inflação batendo o teto da meta.
   Dilma, criatura de Lula, ganhou as eleições e levou consigo uma ampla base aliada. Porém, logo o problemático presidencialismo de coalizão revelou o seu verdadeiro significado: toma lá dá cá, fisiologismo e clientelismo. A herança maldita de Lula reverberou no governo Dilma, e Dilma se viu obrigada a romper com o paradigma do lulopetismo e se tornar ela mesma, não apenas uma criatura artificial inventada por Lula.
   Logo se criou o mito de uma “faxina” ética. Lembrando que esta não foi deliberada pela presidenta, mas sim o efeito de escândalos entre ministros na mídia, ela não deliberou combater a corrupção ministerial, ela foi obrigada a isto ipso facto. Foi neste ínterim que Dilma ganhou apoio popular massivo a favor de sua luta contra as engrenagens fisiológicas da velha política do lulopetismo pós-mensalão.
   Este ano não foi muito diferente, as demissões ministeriais ficaram para trás. Agora Dilma se vê numa batalha campal contra setores da velha política de raposas, caciques e quejandos. O PR esperneou e saiu da base aliada depois de não ter tido sucesso nas suas sugestões de nomes para o Ministério dos Transportes, os senadores do PR foram para a oposição, uma vez que Dilma só aceitava o nome de Blairo Maggi (PR-MT) para o cargo ministerial e o mesmo não quis deixar suas atividades privadas para assumir os Transportes. A crise agora saía da simples questão de remanejamento ou higiene ética nos ministérios para uma luta dentro do Senado que resultou na derrota do Executivo na Casa, o nome indicado pela presidenta para a direção-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Bernardo Figueiredo, fora recusado pelo Senado. Dilma ficou irritada, mas aceitou a sua primeira derrota no Parlamento.
   Num movimento ousado e perigoso, Dilma respondeu tal rebeldia da base aliada com a retirada de Romero Jucá (PMDB-RR) da liderança do governo no Senado Federal, colocando em seu lugar o senador e ex-governador do Amazonas, Eduardo Braga também do PMDB. O xadrez político então ficou bem disputado, logo as velhas raposas se mexeram e colocaram o nome de Jucá como relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2013, José Sarney e Renan Calheiros não dormiram em serviço. Logo depois, outro enfrentamento de Dilma, saiu o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) da liderança do governo na Câmara e entrou Arlindo Chinaglia (PT-SP). Ficou um rumor tão grande logo após estes movimentos bruscos do xadrez político, que as discussões e votações da Lei Geral da Copa e do Novo Código Florestal foram adiadas uma semana até a poeira baixar.
   Lula, depois destes fatos, declarou que Dilma estava fazendo uma boa luta, isto é, os tempos mudaram, e agora o fisiologismo e o clientelismo devem dar lugar ao interesse público, será que vai dar certo? Dilma é uma pessoa corajosa que, apesar de ser inexperiente politicamente, tem capacidade de gestão e está empenhada em mudar os rumos desta política obscura do toma lá, dá cá.
   Dilma terá de enfrentar velhas raposas e caciques vitalícios da nossa política nacional, o conflito já está aí, os efeitos colaterais deste combate pode ser a fissura irreversível da ampla base aliada construída nas eleições de 2010, mas se o resultado for o fim do fisiologismo e do clientelismo, por que não?
 
   01/04/2012

    Gustavo Bastos, filósofo e escritor.

O DESCALABRO DA DRU (DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO)

   O CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado acaba de aprovar a DRU (Desvinculação de Receitas da União) com apenas cinco senadores (nenhum da oposição) numa sessão que durou, pasmem, cinco minutos. O parecer do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) favorável à prorrogação da DRU até 31 de dezembro de 2015 aprovado na CCJ será votado em plenário no Senado em dois turnos, a previsão dos governistas é aprovar a DRU até o dia 22 de dezembro, último dia antes do encerramento do ano legislativo, evitando, assim, a autoconvocação depois desta data.
   Uma das prováveis medidas dos governistas será garantir que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da DRU já aprovada na Câmara seja apensada à do Senado, com isso, a oposição poderá recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) numa tentativa de obstruir a pauta do governo.
   Ficou de se fazer um acordo por parte da oposição de não atrapalhar a aprovação da DRU com a condição de se votar a Emenda 29 que direciona 10% do PIB à saúde, mas o governo negou tal acordo votando a DRU no Senado antes disso. Pode ocorrer de se votar a Emenda 29, que corre em paralelo e em regime de urgência, mas o governo é contra a Emenda 29 e pode haver então, sim, uma obstrução por parte da oposição no Plenário na votação da DRU, vejamos.
   Para ficar claro, a DRU permite ao governo gastar livremente 20% das receitas do orçamento anual da União, o que em 2012 representará R$62,4 bilhões. Um dos argumentos do governo é que a DRU contribuirá para viabilizar de modo mais equilibrado o superávit primário de R$71,4 bilhões, que foi fixado como meta para o próximo exercício financeiro. O Planalto argumenta que o orçamento da União é “engessado”, a maior parte da receita tem destinação obrigatória, e, por isso, a prorrogação da DRU permite ao governo alocar recursos em áreas consideradas estratégicas, como programas sociais e o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). O governo alega, além disso, que a DRU é fundamental para o equilíbrio das contas públicas e para a administração do Orçamento. Outro argumento, contra a extinção da DRU, é o de que o fim da DRU forçaria o governo a buscar um meio-termo entre o ajuste nas despesas e a busca de novas fontes de receitas.
   Mecanismos de desvinculação de receitas federais estão em vigor desde o governo Itamar Franco. Em 1994 foi aprovado o Fundo Social de Emergência (FSE), um dos pilares da reorganização das contas públicas na implementação do Plano Real. Na época, o governo alegou que a FSE era um instrumento necessário, porém de transição, pois a necessidade da FSE, uma vez que o país acabara de sair do caos de um processo inflacionário de anos, era em função de uma reorientação dos recursos de áreas que tinham “sobras” para outras em que havia déficit. O mecanismo tinha previsão de durar 2 anos, período suficiente para arrumar o orçamento num novo período de estabilidade financeira com a debelação do ciclo inflacionário pelo Plano Real, mas em 1996, porém, o então presidente Fernando Henrique Cardoso instituiu o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), que funcionou como prorrogação da vigência do FSE. Em 1997, o fundo ganhou sobrevida até 1999 e, em 2000, transformou-se na DRU (Desvinculação de Receitas da União). Todos estes mecanismos, com diferentes nomes, funcionaram de maneira similar: para reduzir o “engessamento” do Orçamento do governo, foi formado um fundo com 20% das receitas de impostos e contribuições isentas de vinculações legais com determinadas despesas. A principal diferença da DRU, diferentemente de seus antecessores, é que ela não afetou a transferência de recursos para os Estados e os municípios.
   Mas veja você como são as coisas. Quando estava na oposição, o PT votou contra o FEF e o FSE, sob alegação de que esses sistemas retiravam recursos das áreas de saúde e educação, o que, de fato, ocorria. Em 2009, por sua vez, o Congresso aprovou uma emenda constitucional que definiu a eliminação paulatina, até 2011, da influência da DRU sobre os recursos destinados à Educação, porém, a DRU, atualmente, retira recursos da seguridade social, o que implica num agravamento da situação previdenciária, que já é complicada.
   Na verdade, o argumento de que a DRU serve ao fomento do superávit primário é falacioso, pois se a DRU permite um redirecionamento das despesas do governo federal, o que também não é inequívoco, ela não representa, contudo, um instrumento de reforço da política fiscal para a realização do superávit primário. A DRU, na verdade, é um instrumento discricionário do qual o Executivo poderá dispor, gastando livremente, sem que seja obrigado a destinar esse montante a setores como a saúde e a educação, por exemplo, como estabelece a Constituição. São praticamente  incontroláveis as despesas feitas por conta deste fundo, a DRU representa um grave entrave à efetivação do controle da execução orçamentária, pois sem o controle rígido da execução orçamentária não haverá expectativa de diminuição da pressão tributária cujo limite já está saturado, ou seja, o preço da DRU pode ser, não a criação de novos impostos, mas o aumento dos já existentes, um descalabro para um país que já arrecada muito mas gasta mal.
   Com a continuidade da DRU que inviabiliza o mecanismo de controle e fiscalização do orçamento pelo Congresso Nacional, com auxílio do TCU (Tribunal de Contas da União), a tendência é o aumento da carga tributária, como dito acima. Pois o governo se contradiz ao dizer em contenção de despesas ao mesmo tempo em que se manietam os mecanismos de controle da despesa pública.
   A eventual extinção da DRU, por sua vez, teria impacto limitado, pois o governo poderá remanejar verbas para atender áreas que venham a ser prejudicadas com o novo cenário. Gastos que são hoje cobertos pela DRU poderão ser financiados pelas fontes – impostos e contribuições – que originalmente alimentam a DRU. Programas como o Bolsa Família ou ações do SUS podem ser cobertos pela Cofins ou pela CSLL. Por exemplo, o fim da CPMF não prejudicou a saúde como diziam, a saúde gastou mais do que antes do fim da CPMF. Ora, o que houve? Remanejamento de fontes de recursos orçamentários. Agora trata-se do mesmo caso.
   A DRU, por fim, como visto, é um instrumento do Executivo para exercer de forma discricionária seus desejos, uma vez que o Congresso Nacional está dando carta branca para a DRU, o processo está sendo feito de maneira que não haja contestação, e agora a oposição terá sua última chance de impedir a DRU no Senado até dezembro, a luta será difícil, o regime presidencialista brasileiro cada vez mais retira as prerrogativas do Legislativo, o que vai de encontro com a filosofia dos freios e contrapesos de Montesquieu que deveria ser uma regra de ouro para qualquer regime democrático.

25/11/2011 Gustavo Bastos, filósofo e escritor.

A QUESTÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO

   O Senado aprovou no dia 19/10/2011 por 70 votos a 6, o projeto de lei sobre a distribuição dos royalties do petróleo, tal projeto foi elaborado pelo relator Vital do Rêgo (PMDB-PB) como um substitutivo à “emenda Ibsen” vetada por Lula no fim de seu governo. Este substitutivo vai em breve à votação na Câmara, onde poderá sofrer novas alterações, uma vez que tem tido muita polêmica a respeito de tais medidas pelos Estados produtores (RJ e ES) de um lado, e pelos estados e municípios não produtores, de outro.
   A emenda Ibsen previa uma distribuição igualitária entre os entes federativos, mas, uma vez vetada por Lula, fez-se nesta legislatura um substitutivo para aprovação no Senado e na Câmara. O que acontece é que pode haver uma guerra federativa se tal projeto for aprovado na Câmara dos deputados, pois, uma vez que se mudam as regras do jogo, a parte que sofre com isto se manifesta infensa a tais medidas. O projeto do relator Vital do Rêgo é menos radical que a famigerada “emenda Ibsen”, mas isto não resolve o problema, a discussão continua acirrada, e se não houver veto da presidenta Dilma em relação a este novo projeto, os estados produtores, Rio de Janeiro e Espírito Santo, vão recorrer ao STF reivindicando que não se altere as regras de distribuição dos royalties, o que se tornará uma guerra federativa que maculará o pacto federativo e pode ter consequências terríveis, politicamente, pois será aberta uma guerra campal entre os estados, e economicamente, pois os repasses do petróleo aos estados e municípios podem ficar congelados enquanto não se resolver o imbróglio.
   Na regra antiga a distribuição era a seguinte: União ficava com 40%, estados produtores com 22,5% e municípios produtores com 30%. Enquanto os 7,5% restantes eram distribuídos entre todos os municípios e estados da federação, conforme as regras dos fundos de participação, que levam em conta indicadores sociais, ficando estados e municípios mais pobres com uma proporção maior do bolo. Na emenda Ibsen a previsão da distribuição dos royalties era de 40% para a União, 30% para os Estados e 30% para os municípios. A chamada emenda Ibsen foi além da camada pré-sal e tratou também de áreas já licitadas. Por sua vez, o projeto substitutivo prevê uma redução da participação dos Estados produtores de 26,25% para 20% já em 2012, a parcela da União cai de 30% para 22% e dos municípios produtores de 26,25% para 17% em 2012 e para 4% em 2020. O substitutivo prevê também a redistribuição na participação especial, com redução para a União de 50% para 42% em 2012, com aumento de receitas numa alíquota ampliada até 46%, enquanto os estados produtores perderão 2 pontos percentuais ao ano, ou seja, de 40% até 20%, e os municípios produtores, por sua vez, de 10% para 5%.
   O Estado do Rio de Janeiro contava com os royalties que representavam 12,3% do orçamento ou R$6,8 bilhões. O governo fluminense diz que, caso a emenda Ibsen estivesse em vigor, receberia neste ano R$104 milhões, o que causaria um colapso nas contas públicas. Além disso, o Estado afirma que a alteração na distribuição dos royalties provenientes de campos petrolíferos já licitados implicaria em quebra de contrato, ou seja, tal extensão é inconstitucional.
   A Petrobras é contra as mudanças nas regras atuais, tais alterações em favor de estados e municípios não produtores, se uma vez aprovada o substitutivo, poderá acarretar num caos econômico nos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo e numa guerra política sem fim dos entes federativos. A mudança do regime de concessão para o novo regime de partilha pode provocar muita turbulência, já que está patente que tal projeto do senhor Vital do Rêgo (PMDB-PB) reduz os percentuais de participação da União e dos estados e municípios produtores, enquanto contempla os não produtores. Em 2011 estima-se que os royalties do petróleo somarão R$9,2 bilhões. Em 2020 deve chegar a R$21,6 bilhões. Não é o eldorado prometido por Lula, e pode dar muita dor de cabeça. Que seja feita justiça, ou seja, voltemos ao regime de concessão e deixemos de lado a partilha que é irreal para os fins do equilíbrio federativo, os custos econômicos no Rio de Janeiro e no Espírito Santo podem se transformar em custos políticos para toda a federação.

Gustavo Bastos, filósofo e escritor, 09/11/2011.

O DEBATE SOBRE O MARCO REGULATÓRIO DA MÍDIA

   O debate sobre o marco regulatório da mídia parecia estar enterrado com o discurso do início do governo Dilma Rousseff, em que a mesma defendeu a liberdade de imprensa e de expressão. Mas, pelo que se vê, depois do 4° Congresso Nacional do PT, a ação de ressuscitar o marco regulatório da mídia voltou a ganhar corpo, o que não impediu um de seus aliados, o PMDB, base do governo Dilma, de se opor a tal investida petista sobre a liberdade de imprensa no Brasil. O debate é intenso, e há argumentos fortes dos dois lados, mas cabe aqui fazer um posicionamento franco e sem amarras.
   Por que impor uma regulação da mídia num país que se diz democrático? Não há, para tanto, ou seja,  para o controle dos jornalistas, regras civis e leis criminais contra a chamada imprensa marrom? Isto é, um jornalista que fizer mau uso de suas prerrogativas não pode ser punido pelo sistema jurídico vigente, com implicações civis ou criminais, sem a necessidade de um marco regulatório para coibir a liberdade?
   Bom, o que se vê do lado do PT é a defesa da regulação da mídia por que isso é necessário para uma democracia que defende a pluralidade de opiniões e que vai de encontro ao monopólio familiar da mídia brasileira, mas isso me cheira a chavismo e outras coisas piores. Ou seja, depois de aprovada esta regulação pelo Congresso Nacional podemos ter a oposição ao governo Dilma tolhida e censurada de suas manifestações. O que acontece na Venezuela e na Argentina? Não é isso do que se trata, na verdade? Pois então, o PT diz que não há contradição entre liberdade de imprensa e regulamentação. Ora, mesmo sem a regulamentação censuraram o Estadão, imagina com esse “marco regulatório”, para mim isso será uma mordaça aos oposicionistas, mesmo que eu ache que muitas vezes setores da imprensa abusam de sua prerrogativas, como o grupo Abril da Veja e seu jornalismo marrom, ainda bem que eu não leio a Veja!
   O que é preciso ter claro é que a regulação da mídia não se incorpora às práticas das modernas democracias, o argumento a favor do marco regulatório diz que não há menção à criação de mecanismos de censura à imprensa, mas críticas aos abusos de grandes veículos, de que o domínio midiático por alguns grupos econômicos tolhe a democracia, o argumento é por meios de comunicação democráticos. Ora, não vejo como democrática uma avaliação prévia por marcos regulatórios do que pode ou não pode ser veiculado na imprensa, o que sou a favor é da punição civil ou criminal da imprensa marrom, o que já tem respaldo, como já disse, no nosso sistema jurídico, sem a censura governista do PT e de seus “marcos”. Não há porque, por outro lado, defender o fim dos monopólios da imprensa em troca de uma pluralidade, pois isso já está acontecendo com a internet, o fim do monopólio da informação já está em curso com as novas mídias, vide as manifestações políticas independentes geradas pelas chamadas redes sociais. Para mim trocar a liberdade de imprensa por uma suposta democratização dos meios de comunicação não é nada mais do que uma falácia, disfarce de um desejo de monopólio das ideias e de um retorno à censura, como se essa já não estivesse aí, não é Sarney?

02/10/2011 Gustavo Bastos, filósofo e escritor.
 

REFORMA POLÍTICA: VOTO PROPORCIONAL OU MAJORITÁRIO?

   Será votada em plenário até novembro deste ano a reforma política. Parece que esta discussão é eterna, cheia de prós e contras de todos os lados, mas urge como necessária uma definição. Lembrando que tal reforma, se de fato for votada, estará em vigor somente em 2014. Mas se trata, de fato, de uma discussão antiga e recorrente na História política brasileira.
   A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está elaborando uma definição, o relator da Comissão Especial de Reforma Política, deputado Henrique Fontana (PT-RS) fez a proposta que será votada pelo CCJ do Senado e da Câmara para depois ser debatida em plenário e votada pelo quórum das respectivas casas.
   Não é uma solução fácil, está sendo costurado um difícil consenso entre os partidos, partidos que parecem em conflito, defendendo seus interesses e inclinações em diferentes frentes de combate. O PT quer a lista fechada, já se aventou um voto proporcional misto, ou seja, o eleitor votaria em um deputado em lista aberta, ou seja, voto nominal, e teria que ter um segundo voto para deputado em lista fechada, ou seja, na lista definida pelos partidos internamente sem consulta popular. O PMDB, por sua vez, defende o Distritão, encabeçado pelo vice-presidente Michel Temer e pelo relatório de Romero Jucá (PMDB-RR) que foi derrotado por 12 votos a 9 no Senado que também rechaçou a lista fechada criando uma indefinição, mais uma. E o PSDB com o voto distrital. Até aí, não vejo muita diferença entre o voto distrital (que não é o puro inglês) e o distritão. Entre maioria simples ou absoluta o resultado é o mesmo, enfraquecimento dos partidos e benefício para os caciques com seus currais eleitorais.
   Vejo com bons olhos a proposta alternativa do voto proporcional misto que é o mais provável de ser aprovado em plenário, enquanto o distritão me parece uma utopia diante de um país de dimensões continentais, teríamos que ter uma articulação entre o Tribunal Superior Eleitoral e os dados do IBGE. Acho a proposta do distritão ou do voto distrital de maioria absoluta com dois turnos muito complicada de ser posta em prática, e acabaria com uma democracia plena de multipartidarismo que, mesmo com os nanicos de aluguel, seria melhor do que um possível bipartidarismo antidemocrático.
   Entre os prós e os contras, o sistema proporcional tem o grande defeito dos cacarecos puxadores de voto como Tiririca, mas não vejo solução melhor para a representatividade popular do que um favorecimento aos partidos no sentido de heterogeneidade dentro das câmaras e assembleias legislativas, o preço do bipartidarismo via distritão seria doloroso para a democracia brasileira.
   Neste ponto, demorei em me definir entre distrital e listas abertas ou fechadas, mas um voto proporcional misto (metade lista aberta e metade lista fechada) acho a solução mais equilibrada em matéria de amadurecimento democrático. Quanto ao fim das coligações, não há dúvida de que isto é o correto a fazer, e o financiamento público de campanhas acabaria com a desigualdade de forças entre candidatos ricos e pobres, (apesar de muitos dizerem que será mais uma despesa para os contribuintes), visto que o poder econômico de um candidato X não seria mais possível no financiamento público. Mas o certo disto tudo é que, qual seja a solução, ela doerá do mesmo jeito, mas temos que saber o que é cada coisa.

18/09/2011 Gustavo Bastos

 
 

11 DE SETEMBRO, GUERRA AO TERROR E O MUNDO HOJE

11 DE SETEMBRO, GUERRA AO TERROR E O MUNDO HOJE

(UMA REFLEXÃO SOBRE O MUNDO NOS ÚLTIMOS 10 ANOS)

   Era manhã de 11 de setembro de 2001 em Vitória-ES. De repente, minha avó me acorda desesperada, acho que era umas 10 da manhã (hora de Brasília): “Gustavo! Começou a terceira guerra mundial, tá na TV, vem ver!”. Eu acordei ainda em transe e fui à sala de TV ver o infortúnio, a Torre Norte do World Trade Center já estava em chamas, imediatamente me lembrei de que tinha previsto isso, mas isso é uma outra história. O fato é que eu ainda estava em transe e continuei por um bom tempo, logo que cheguei à sala, um avião irrompe na tela e atinge a Torre Sul, a esta altura as suspeitas da mídia mundial sobre um ataque terrorista são confirmadas. Logo depois atingem o Pentágono, e mais tarde um avião cai na Pensilvânia, o destino deste último era a Casa Branca ou o Capitólio.
   Ainda estávamos embasbacados por acontecimentos ainda obscuros quando a Torre Sul desaba em doze segundos, depois a Torre Norte tem o mesmo destino. A lembrança deste dia é cruel, não sei se confundi a ordem dos fatores neste meu testemunho, mas é o que lembro, acordei transtornado por um ataque terrorista, talvez ainda inconsciente de que estava vendo a História acontecer na minha frente naquela TV e naquela sala.
   Naquela manhã de Nova York o mundo estava por mudar, e eu em Vitória-ES, bem longe dali. Era a História num de seus marcos irreparáveis acontecendo sem que ninguém pudesse impedir tal destruição. O impacto daquele dia jamais será esquecido. Era o “Pearl Harbor” do século XXI, e as consequências deste novo ataque aos EUA seriam tão desastrosos quanto às dos kamikazes japoneses. Desta vez os suicidas também eram tão fanáticos quanto os súditos de Hiroito, mas agora eram peças de um jogo perverso liderado por células terroristas que logo seriam descobertas como coordenadas pela al-Qaeda, pela confissão de Osama Bin Laden, o financista do terror americano do 9/11.
   Sobre as consequências desastrosas de Pearl Harbor, temos o ataque nuclear de Hiroshima e Nagasáki, e do 9/11, por sua vez, as guerras do Afeganistão e do Iraque, que contabilizam hoje cerca de 4 trilhões de dólares de gastos, o dobro do PIB do Brasil, o que gerou um rombo nas contas americanas, Bush Júnior e seu intento, a Doutrina Bush, de “derrotar” o chamado “Eixo do Mal” são questionáveis vistos pelo seus efeitos desastrosos, sobretudo para a economia americana.
   O mundo estava em choque, o coração do capitalismo tinha sido ferido no seu orgulho muitas vezes arrogante, arrogância do “big stick” que justificou por algum tempo a Doutrina Bush, as ideias conservadoras  do chauvinismo republicano agora tinham motivos de sobra para fazer das suas sandices, tudo bem, era necessário derrubar os Talebans, pois estes ofereciam abrigo a Osama Bin Laden, mas, quanto ao Iraque, do ponto de vista de leis internacionais e sob a medida de seus efeitos foi um erro fatal.
   O Afeganistão é invadido ainda em 2001, os Talebans são destituídos do poder, mas eles ainda continuam lá, fazendo das suas. Depois, em 2003, o grande erro de cálculo, ou, o que muitos chamam, de pretexto estratégico, o bombardeio e invasão do Iraque. A Doutrina Bush não foi reeleita à toa! Bem, pareceu aos olhos do mundo que havia uma democracia liberal querendo se expandir pela força, ignorando leis internacionais e transgredindo os direitos humanos em Guantánamo e Abu Ghrabi.
   Ou seja, o bastião do capitalismo global e da democracia liberal, que sempre valorizou a palavra “liberdade”, era agora mais ditatorial que muito regime islâmico, a ONU ignorada no caso do Iraque e tudo foi por água abaixo com a eclosão das crises bancária de 2008 e de confiança política em 2011. O que poderia ter unido democratas e republicanos, só aumentou o fosso de ideias entre as duas principais forças políticas da América. O que resultou neste último capítulo recente da quase débâcle da economia americana com uma iminente moratória da dívida , bateram o gongo no último minuto e aumentaram o teto da dívida americana, mas o estrago dos últimos dez anos, estrago político e econômico, sobretudo, parece ser irreversível nos próximos anos, vamos ter um período de desaceleração no Hemisfério Norte, que se salvem os BRICS e demais emergentes! Disciplina fiscal! Gritaria eu.
   Hoje o mundo pulsa dramaticamente, o ano de 2011 tem sido muito rico em eventos. Tsunami, terremoto e acidente nuclear no Japão, tudo no mesmo pacote. Crise de insolvência das dívidas soberanas na Zona do Euro. Crise política nos EUA (lembrando da ultradireita que cresce com o Tea Party). Além da chamada, ainda que de modo prematuro, Primavera Árabe, que pode expandir o conceito ocidental de democracia, talvez criando uma versão árabe e do Magreb deste regime de feições ocidentais.
   Bom, hoje se completam dez anos do 9/11, a única conclusão a que podemos chegar é a de que não houve vencedores e nem vencidos, como uns querem acreditar, creditando a vitória americana sobre o terrorismo com a morte de Bin Laden, e outros a vitória do terrorismo pelo caos político e econômico no Hemisfério Norte. Acho que não é por aí que devemos concluir a reflexão, mas sim no que pode ser feito, e muito pode ser feito, e tenho certeza que o maior ataque terrorista da História não ficará em vão, creio também que não haverá eventos terroristas desta magnitude novamente, já que os sistemas de vigilância se sofisticaram depois deste trauma, o que pode haver, sim, é uma nova espécie de terrorismo, o cyber-terrorismo, este sim capaz de criar um caos na economia mundial, pois ainda não temos preparo de inteligência para estes tipos de ataques dos novos “anarquistas” ou “pseudo-militantes” da web, é bom ficar ligado.

11/09/2011 Gustavo Bastos, filósofo e escritor.  
 

BULLYING, DESARMAMENTO E O MASSACRE DE REALENGO

"Sendo necessária à segurança de um Estado livre a existência de uma milícia bem organizada, o direito do povo de possuir e usar armas não poderá ser impedido."


(Segunda Emenda da Constituição dos EUA)



Começo este artigo pela ordem de fatores estabelecida no título, portanto, começo falando do Bullying, quem nunca o cometeu ou sofreu que atire a primeira pedra. Bom, o Bullying, na maior parte dos casos, parte da agressão dos mais fortes e populares sobre os mais fracos e tímidos. Esse é um princípio que nutre a covardia de muitos contra poucos. Ou seja, o Bullying, normalmente, é o mais forte contra o mais fraco, a maioria contra a minoria, é sempre uma relação de forças desigual e é por esta mesma desigualdade que se perpetua e se retroalimenta.

Aí vêm questões sobre preconceitos, covardias diversas, maldade humana, necessidade de autoafirmação pelo constrangimento alheio, falta de compaixão pelo próximo, dentre várias outras chaves de compreensão do fenômeno Bullying. O certo é que agora isto vem à tona, mas isto já existe há um tempo, não sei quanto, pois perguntei sobre isso à minha avó e ela disse que no seu tempo de juventude e infância isso não existia. Será então que estamos falando de um fenômeno contemporâneo? Desde o tempo dos filmes americanos de “nerds” sendo humilhados por “populares”? Bom, se minha avó nunca sofreu ou viu Bullying no seu tempo, é que isso é algo talvez novo, um efeito de distorções sobre a intolerância com o diferente, já que odiamos o diferente.

Portanto, uma ótima chave de reflexão sobre o Bullying pode nascer deste ódio ao diferente, coisa que pode ser bem caracterizada em preconceitos contra negros, gordos, homossexuais ou virgens, tem pra todo gosto. Então o Bullying nasce do preconceito? E o preconceito, é justamente o ódio ao diferente? Bingo! Então temos uma exacerbação de conflitos sociais que emerge na palavra Bullying com força jamais vista e que se consubstancia na internet com o famigerado Cyberbullying, que não é nada mais que a humilhação dos “nerds” por uma máscara anônima de um avatar fake que “trolla” suas vítimas impunemente, uma bela sacada para um covarde que some na nuvem do ciberespaço, bem legal.

E para identificar a raiz do Bullying ela é nada mais que o preconceito que tira proveito do que é vulnerável, o Bullying se alimenta da fraqueza, o Bullying é a covardia que sabe que é uma ação sem reação. Bom, este é o princípio, pois quando se tem a reação ela pode ser trágica, como no caso do perturbado Wellington do massacre de Realengo, que, pelo visto, sofreu Bullying, erro de outros que não justifica esse massacre. Só uma pessoa tão louca como o Wellington para dizer que ele é vítima das circunstâncias, pois não se trata de um coitado que sofreu Bullying no passado, mas de um assassino cruel do presente e que perdeu seu futuro ao matar e morrer a troco de nada, talvez em nome de um delírio de pureza religiosa que só existia em sua cabeça perturbada.

Então, vendo isso tudo nos últimos dias, Wellington não é vítima, é algoz, não merece pena, mas sim condenação, se todos os que sofrem preconceito ou Bullying fizessem o que ele fez, não sobraria mais escolas em lugar algum, pois é na escola o lugar em que a crueldade do Bullying deve ser combatida e isso só pode ser feito com a famigerada palavra “conscientização”, que é nada mais que incutir sentimentos de compaixão que são a única via para escapar da loucura deste mundo.

O caso Wellington pode ter se inspirado em ideias distorcidas da realidade via fundamentalismo religioso misturado com “espelhos” como os garotos de Columbine e junto com isso misture insanidade e isolamento sociopata e temos um assassino cruel que consuma o seu ato e se torna célebre em toda a mídia. Pronto, está feita a receita do “sucesso” de Wellington, ele conseguiu o que queria, e nós não podemos fazer nada. E agora não adianta o Sarney querer um novo referendo ou plebiscito, já que no referendo de 2005 a população brasileira foi bem clara ao votar não à proibição de venda de armas de fogo, o que quer dizer que cidadãos devem se defender de criminosos independente da proteção do Estado que é insuficiente. Wellington é um caso psiquiátrico e criminológico, mas não é por causa dele que deve haver uma nova votação como quer Sarney, temos é que contar os mortos e incentivar o desarmamento com indenizações a quem se desarma, esse é o único caminho sensato e nada de sensacionalismo midiático, já cansamos de ver a cara do Wellington nos jornais.



16/04/2011 Gustavo Bastos, filósofo e escritor.

O GOVERNO DILMA E SUA POLÍTICA ECONÔMICA

O GOVERNO DILMA E SUA POLÍTICA ECONÔMICA


Começando pela política fiscal, muitos economistas receberam o detalhamento do ajuste fiscal do governo Dilma, isto é, sua política de consolidação fiscal, que começa com um corte de R$50 bilhões no orçamento de 2011, com ceticismo. A maioria diz que há uma contradição, pois, na verdade, não haveria exatamente cortes, mas uma menor elevação de gastos. O problema aventado é de que, ao mesmo tempo que o governo anuncia sua política de ajuste fiscal, há, pelo lado do Tesouro, um aporte de R$55 bilhões para o BNDES para investimentos na produção e infraestrutura, tudo para manter o país no seu ritmo de crescimento sustentável que é previsto agora para 2011 entre 4,5 e 5%, quando acabamos de receber a notícia de um crescimento do PIB de 7,5% no ano de 2010. Pois bem, a contradição entre ajuste fiscal do orçamento e aporte ao BNDES via Tesouro é negada pelo ministro Mantega, tudo bem, pois o fato é que a taxa de investimento no Brasil é ainda baixa, principalmente se compararmos com a China, onde é mais que o dobro, o Brasil está em menos de 20% do PIB, e o ideal seria uns 23%.

Portanto, a polêmica entre cortes e investimentos é verdadeira quanto à contradição, pois mesmo com a necessidade de investimentos, isso, ao mesmo tempo, aumenta a demanda, pois há um aquecimento da economia e, pode, por fim, gerar uma pressão inflacionária indesejável para um crescimento do PIB que se quer como sustentável no patamar de 4,5 a 5% ao ano em média. Mas, contudo, há no futuro uma possibilidade de investimentos privados tomarem o lugar desta capitalização do BNDES via dinheiro público do Tesouro, e isto será ótimo para o desenvolvimento do país que, precisa sim, de um investimento forte na produção (para competir com as importações) e na infraestrutura (para ser o suporte material do crescimento).

Os cortes de R$50 bilhões do orçamento federal incidem principalmente nos ministérios do Turismo, Esporte e Agricultura, estes foram os mais afetados pelo corte de investimentos. Também temos cortes substanciais na Cultura e no Trabalho, além do surpreendente corte no programa Minha casa, minha vida, através do Ministério das Cidades. Sendo que o ministério mais preservado dos cortes foi o de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Portanto, houve cortes no PAC e corte de R$ 18 bilhões de emendas parlamentares, o que é necessário no combate à inflação. Mas o problema será no ajuste de despesas obrigatórias como abono, seguro-desemprego e subsídios, o que vai demandar esforços de auditorias e fiscalizações. Para ficar claro, os cortes previstos incidirão sobre despesas obrigatórias, despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários, abono e seguro-desemprego, além de despesas com subsídios e subvenções. Por sua vez, dado importante, na área social, o ministério mais atingido foi o da educação, o que agravará a grande questão de qualificação da mão-de-obra no Brasil, que é muito baixa, e a demanda aumenta a cada dia.

E, para compensar os cortes anunciados, o governo vem com um afago com o aumento do Bolsa Família, o que mantém uma coerência programática do governo de erradicação da miséria, e a qual deve estar apoiada num planejamento de inserção destas famílias no mercado de trabalho e na educação formal suficiente dos filhos, pois senão se tornará apenas assistencialismo social e fonte de votos.

Por fim, junto com a política de ajuste fiscal temos a política monetária apoiada na autonomia do BC que acaba de reajustar a taxa Selic para mais 0,5 p.p em 11,75%, tudo para combater a temida inflação, válido num momento de deter a gastança anticíclica dos últimos anos do governo Lula. Mas o problema principal da falta de competitividade do Brasil em relação a outros BRICs, por exemplo, são deficiências como esta taxa de juros do BC que é a maior do mundo e tem que baixar num outro momento, o câmbio valorizado provocado pela emissão de dólares a torto e a direito no mercado pelo FED, a altíssima carga tributária que desestimula o empreendedorismo no país com uma desindustrialização, e, finalmente, a infraestrutura deficiente, que terá que ter investimentos para sustentar a expansão do PIB brasileiro.



Gustavo Bastos, filósofo e escritor, 04 de Março de 2011.

Primeiros passos do governo Dilma

Política Nacional

Não há ajuste fiscal se não houver uma redução no custeio da máquina pública que, na tradição petista de governo, está inchada. E, na verdade, o corte de R$50 bilhões do orçamento federal de 2011 não contempla emendas e nem o custeio de despesas correntes. E, de outro lado, há um repasse do Tesouro p o BNDES p fomentar os investimentos, nada contra, é necessário, desde que haja planejamento na aplicação dos recursos. Creio que o governo Dilma, por sua vez, terá uma gestão mais racional do que o governo Lula, o período de medidas anticíclicas debelou a crise, mas agora o governo é obrigado a cortar no orçamento dos ministérios, já que não tem coragem de cortar nas despesas correntes da máquina pública. Lembrando que o PAC e as políticas de compensação social como Bolsa Família não serão atingidos nos cortes, a infraestrutura precisa de investimentos, já que a economia brasileira está em expansão, mesmo com medidas de contenção do crédito e da alta na taxa selic p controlar a inflação que, agora, pode arrefecer com uma possível desaceleração econômica e a estabilização dos preços das commodities.

Enquanto isso o Senado Federal discute e vota o novo salário mínimo de R$545,00, sendo que há inconstitucionalidade na regra de decreto. O decreto do Executivo p determinar o salário mínimo até 2015, de acordo com o cálculo da inflação do ano anterior mais o PIB de 2 anos antes do ano corrente p o reajuste é bom no sentido estratégico e de planejamento, mas é discricionário e torna uma questão legiferante em decreto, o que tira a função definida pela Constituição Federal de votar o salário mínimo em plenário antes de sua sanção pelo Executivo. Minha posição é a favor do saneamento das contas públicas, mas sou contra o decreto presidencial que desautoriza o Congresso de sua função.

Gustavo Bastos 23/02/2011

Mensagem de Ano Novo

   Já vai acabando mais um ano, e logo vêm um mundo de projetos para o ano que está vindo. Parece um lugar comum aqueles desejos de paz e felicidade que se repetem toda vez que estamos às vésperas do réveillon, mas não há nada mais humano do que tais mensagens de esperança e amor. Todos nós, pessoas de bem, e , no fundo, também os que pecam na maldade, queremos o melhor. O que diferencia o bem do egoísmo, na verdade, é isto, querer o bem do outro como se quer o bem a si mesmo, não é uma virtude, é um dever, seja você cristão, budista, ateu etc.
   Digo que o preceito de Cristo do "amai-vos uns aos outros" é uma lei de sobrevivência da sociedade, não se faz o mundo colecionando inimigos, esses acabam solitários e rancorosos, portanto, é tempo de semear o bem no meio de muitas incoerências presentes nesse nosso mundo tão maravilhoso e confuso ao mesmo tempo, é tempo de mente aberta para a prática da bondade.
   Amar o próximo então é, antes de ser uma virtude desejável, uma condição de humanidade para o porvir, senão seríamos seres de natureza hobbesiana, assassinos em série, egoístas narcisistas, e não homens e mulheres. O que nos cabe é cumprir este dever de humanidade, que não é cristão ou budista, não foi criado por Cristo, mas é uma necessidade imposta pela natureza humana, devemos partilhar nossas experiências, nossas esperanças, nossos sonhos, evitar o isolamento, não querer do outro o que ele não pode te dar, mas dar ao outro o que você tem de melhor, compartilhar é o sentido da vida de fraternidade, a grande utopía do Bem, a salvação da humanidade, é o que o futuro humano quer que se torne presente, nós que somos herdeiros de uma História sangrenta feita de guerras e que, mesmo assim, foi capaz de produzir conhecimento e sabedoria. Então, vamos fazer uso desse conhecimento e sabedoria para fazer um mundo melhor, para mudar o mundo, para que todos vivam em harmonia com a eterna bondade e o profundo amor do universo.
   Crendo em Deus ou não, a virtude do bem é um dom gratuito do universo para nós seres humanos, então é momento de mudar, de fazer a diferença no mundo, de compreender que a crueldade e a ganância são um suicídio lento da sociedade, vamos ser justos e lembrar de que a vida aqui neste nosso planeta é efêmera, portanto, amar é uma urgência para vencer a morte e deixar no mundo uma semeadura virtuosa que fará de nós, mortais, seres eternos no coração do mundo, de um mundo justo de paz.
   A utopia do Bem não é um devaneio, é uma questão de sobrevivência social, senão é a barbárie, senão é o fim, porque nós é que somos os autores individuais do destino coletivo, então é hora, amigos!

Gustavo Bastos, filósofo e escritor, 31 de Dezembro de 2010

PERSPECTIVAS PARA O BRASIL E O FIM DO GOVERNO LULA

   Estamos vivendo um momento de transição presidencial, mesmo que seja o mesmo partido que permanecerá no poder, oito anos de governo Lula dará lugar a pelo menos mais quatro anos de governo para o PT com Dilma Rousseff.

   Lula acaba de declarar que Dilma será a candidata do PT em 2014, acho que é justo e sensato, ainda mais se Dilma tiver a mesma sorte que Lula de pegar uma economia  crescente, à exceção da crise mundial de 2008, que resultou numa grande recessão nos EUA e na chamada “marolinha” em 2009 aqui no Brasil, vaticinada por Lula na sua usual atitude de fanfarrão do poder, o que ficou claro com seu jeito despachado e subversor de linguagem numa postura um pouco inadequada para o cargo que ocupa. Mas, acho que agora Lula está sendo correto em deixar claro, se é que diz a verdade, de que não voltará em 2014. Sim, se Dilma se sair bem na empreitada desses próximos quatro anos do seu mandato, nada mais justo que seja ela a candidata do PT à reeleição em 2014.

   Mas, voltando-nos ao legado de Lula no poder, nunca na História desse país um homem se sentiu tão à vontade na ribalta do poder, isso foi uma grande vitrine para o ego avantajado de Lula, nada contra isso, todos nós temos algo de vaidade, mas para Lula foi um show e então ele tem agora o seu lugar na História, o primeiro operário a virar presidente, um “self-made man” no sentido político da expressão. Lula se fez na política como um líder sindical bolchevique que, depois de três reveses, finalmente ocupou seu lugar de destaque máximo no cenário político brasileiro e um tanto no mundial por oito anos e dois mandatos.

   O nosso presidente vive agora a melancolia de ter que deixar a ribalta da presidência da República, mas o seu sucesso está garantido, nada o atingiu nesses oito anos de vários acontecimentos bons e ruins, para ele e o Brasil. O mensalão, por exemplo, pegou grandes medalhões do governo Lula, mas o presidente saiu incólume, sua blindagem política foi muito bem orquestrada, José Dirceu e Antônio Palocci saíram queimados, e Lula sai do poder agora triunfante com mais de 80% de aprovação popular e com a sua nova invenção política chamada Dilma Rousseff eleita como a sua sucessora no governo petista.

   O que acontece agora é que Lula, um retórico carismático, dará lugar a Dilma, que não tem muito traquejo ao se comunicar, mas que, por outro lado, tem competência técnica para tocar o barco. Lula já cumpriu o seu papel, talvez por isso ele já esteja dizendo que em 2014 não voltará. E Dilma, por sua vez, vai ter o desafio de cumprir obrigações tais como o investimento em infraestrutura, já que com crescimento do PIB anual na média de 4 a 5 %, teremos de eliminar os gargalos que isso acarreta, tais como no transporte rodoviário e ferroviário para baratear as exportações brasileiras, além de abrir o capital da Infraero para resolver o problema aeroviário.

   Por fim, Dilma terá de impulsionar e viabilizar as reformas política, tributária e trabalhista, e Dilma terá para isso uma base aliada no legislativo maior do que Lula jamais teve, sem falar numa oposição enfraquecida, haja visto as crises no DEM e no PSDB. Portanto, vamos torcer para que Dilma seja mais que Lula e não a sua sombra apenas, é o que veremos.

Gustavo Bastos, filósofo e escritor, 28 de Dezembro de 2010.