“a Lei de Mercados Digitais (Digital Markets Act) incide sobre os chamados gatekeepers”
No combate contra o domínio econômico das big techs, temos a
iniciativa da Comissão Europeia, que apresentou duas propostas que tratam de
serviços e mercados digitais, que envolvem punições pecuniárias que pode ir até
bilhões, e ainda, num caso extremo, o desmembramento dos negócios.
A Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act) terá o
papel de criar regras que terão que ser cumpridas pelas plataformas de modo que
haja uma conexão entre consumidores e os bens, serviços e conteúdos.
Tais regras estão, também, relacionadas com a obrigação de
remoção de conteúdos considerados ilegais, e também de bens e serviços com esta
mesma ilegalidade. Ainda haverá uma salvaguarda para a supressão de conteúdos
de usuários, uma transparência em relação ao funcionamento dos algoritmos, e a
facilitação para a ação de investigadores para estes terem acesso à rastreabilidade
de ofertas de bens e serviços ilegais, e aos dados em geral.
A supervisão direta da Comissão Europeia incidirá sobre as
plataformas chamadas de sistêmicas, ou seja, aquelas que cobrem mais de 10% da
população da União Europeia (UE), estas plataformas poderão sofrer sanções,
multas, podendo estas atingir até 6% do faturamento global em casos mais
extremos de infrações.
Por sua vez, a Lei de Mercados Digitais (Digital Markets Act)
incide sobre os chamados gatekeepers, estas que são plataformas digitais que
realizam uma ponte entre os consumidores e as empresas.
Por exemplo, neste escopo se inclui lojas de aplicativos da
Apple e do Google, aonde se encontram produtos feitos por desenvolvedores que
são oferecidos aos donos de smartphones iOS e Android. Também temos neste meio
a lei enquadrando redes sociais, serviços de buscas e apps de mensagens e
marketplaces.
Outras normas envolvem a proibição de impedimento de remoção
de softwares pré-instalados e de criar barreiras a produtos de concorrentes, e
as sanções desta Lei de Mercados Digitais são mais graves, pois neste caso as
multas podem chegar a 10% do faturamento global das empresas.
Nos casos de infrações sistemáticas, podem ocorrer soluções
estruturais que obrigam um gatekeeper a vender uma empresa ou uma parte desta.
Os debates em torno das duas propostas são intensos e geram atritos entre as
empresas, ainda se terá a necessidade de aprovação pelo Parlamento Europeu e
pelos Estados-membros.
No início de novembro de 2020, a Comissão Europeia anunciou
as conclusões preliminares de seu relatório sobre a ação antitruste contra a
Amazon, acusada de violar leis de concorrência.
O comunicado de Margrethe Vestager, a comissária de concorrência
do bloco, afirmou que há suspeitas de que a Amazon favoreceu a venda de seus
próprios produtos com dados de fornecedores externos que usam a sua plataforma.
A multa da investigação, que começou em julho de 2020, pode chegar a US$ 19
bilhões, caso a Amazon seja condenada.
Na Austrália, por sua vez, em fevereiro de 2021 temos uma
medida nova antitruste que obriga Google e Facebook a pagarem por notícias
exibidas em suas páginas. As gigantes de tecnologia e os produtores de conteúdo
deverão acordar entre si a remuneração pela veiculação de notícias. O Facebook
reagiu mal, retirou notícias de sua plataforma por uma semana, para recuar logo
em seguida, e o Google ameaçou deixar o país.
O movimento de acordos com veículos de comunicação, por parte
do Google e do Facebook, não foi espontâneo, mas fruto da pressão que se inicia
com a lei australiana, e que pode se estender a outros países, pois estes podem
se espelhar na ação legiferante australiana.
O Google, por exemplo, criou o programa Google News Showcase,
como um meio para fazer seus acordos com os veículos de mídia, numa pretensa
boa vizinhança para justificar o uso de notícias no seu buscador.
Este programa do Google foi anunciado em 2020, primeiro com
foco na Austrália, Alemanha e Brasil. Aqui no nosso país tivemos a Lei das Fake
News e também um inquérito aberto pelo Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (Cade) que envolve o não pagamento aos produtores de conteúdos por
parte do Google na exibição destes conteúdos em seu buscador.
Em relação ao alcance do News Showcase da Google, temos a
adesão da NewsCorp, que inclui o jornal “The Wall Street Journal” e o inglês
“The Times”, propriedades do empresário australiano Rudolph Murdoch.
Os planos de expansão deste programa do Google agora prevê investimento
de US$ 1 bilhão nos próximos três anos e o Google afirma que já aderiram mais
de 450 publicações em uma dúzia de países, que inclui tanto o Brasil e a
Alemanha, como Reino Unido, Canadá, Japão e Argentina.
Gustavo Bastos, filósofo e escritor.
Link da Século Diário : https://www.seculodiario.com.br/colunas/as-leis-europeias-antitruste
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