A QUESTÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO

   O Senado aprovou no dia 19/10/2011 por 70 votos a 6, o projeto de lei sobre a distribuição dos royalties do petróleo, tal projeto foi elaborado pelo relator Vital do Rêgo (PMDB-PB) como um substitutivo à “emenda Ibsen” vetada por Lula no fim de seu governo. Este substitutivo vai em breve à votação na Câmara, onde poderá sofrer novas alterações, uma vez que tem tido muita polêmica a respeito de tais medidas pelos Estados produtores (RJ e ES) de um lado, e pelos estados e municípios não produtores, de outro.
   A emenda Ibsen previa uma distribuição igualitária entre os entes federativos, mas, uma vez vetada por Lula, fez-se nesta legislatura um substitutivo para aprovação no Senado e na Câmara. O que acontece é que pode haver uma guerra federativa se tal projeto for aprovado na Câmara dos deputados, pois, uma vez que se mudam as regras do jogo, a parte que sofre com isto se manifesta infensa a tais medidas. O projeto do relator Vital do Rêgo é menos radical que a famigerada “emenda Ibsen”, mas isto não resolve o problema, a discussão continua acirrada, e se não houver veto da presidenta Dilma em relação a este novo projeto, os estados produtores, Rio de Janeiro e Espírito Santo, vão recorrer ao STF reivindicando que não se altere as regras de distribuição dos royalties, o que se tornará uma guerra federativa que maculará o pacto federativo e pode ter consequências terríveis, politicamente, pois será aberta uma guerra campal entre os estados, e economicamente, pois os repasses do petróleo aos estados e municípios podem ficar congelados enquanto não se resolver o imbróglio.
   Na regra antiga a distribuição era a seguinte: União ficava com 40%, estados produtores com 22,5% e municípios produtores com 30%. Enquanto os 7,5% restantes eram distribuídos entre todos os municípios e estados da federação, conforme as regras dos fundos de participação, que levam em conta indicadores sociais, ficando estados e municípios mais pobres com uma proporção maior do bolo. Na emenda Ibsen a previsão da distribuição dos royalties era de 40% para a União, 30% para os Estados e 30% para os municípios. A chamada emenda Ibsen foi além da camada pré-sal e tratou também de áreas já licitadas. Por sua vez, o projeto substitutivo prevê uma redução da participação dos Estados produtores de 26,25% para 20% já em 2012, a parcela da União cai de 30% para 22% e dos municípios produtores de 26,25% para 17% em 2012 e para 4% em 2020. O substitutivo prevê também a redistribuição na participação especial, com redução para a União de 50% para 42% em 2012, com aumento de receitas numa alíquota ampliada até 46%, enquanto os estados produtores perderão 2 pontos percentuais ao ano, ou seja, de 40% até 20%, e os municípios produtores, por sua vez, de 10% para 5%.
   O Estado do Rio de Janeiro contava com os royalties que representavam 12,3% do orçamento ou R$6,8 bilhões. O governo fluminense diz que, caso a emenda Ibsen estivesse em vigor, receberia neste ano R$104 milhões, o que causaria um colapso nas contas públicas. Além disso, o Estado afirma que a alteração na distribuição dos royalties provenientes de campos petrolíferos já licitados implicaria em quebra de contrato, ou seja, tal extensão é inconstitucional.
   A Petrobras é contra as mudanças nas regras atuais, tais alterações em favor de estados e municípios não produtores, se uma vez aprovada o substitutivo, poderá acarretar num caos econômico nos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo e numa guerra política sem fim dos entes federativos. A mudança do regime de concessão para o novo regime de partilha pode provocar muita turbulência, já que está patente que tal projeto do senhor Vital do Rêgo (PMDB-PB) reduz os percentuais de participação da União e dos estados e municípios produtores, enquanto contempla os não produtores. Em 2011 estima-se que os royalties do petróleo somarão R$9,2 bilhões. Em 2020 deve chegar a R$21,6 bilhões. Não é o eldorado prometido por Lula, e pode dar muita dor de cabeça. Que seja feita justiça, ou seja, voltemos ao regime de concessão e deixemos de lado a partilha que é irreal para os fins do equilíbrio federativo, os custos econômicos no Rio de Janeiro e no Espírito Santo podem se transformar em custos políticos para toda a federação.

Gustavo Bastos, filósofo e escritor, 09/11/2011.